MP recomenda suspensão de regularização fundiária irregular em Campo Grande

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, emitiu recomendação ao Município para suspender a regularização fundiária aprovada para uma área pública localizada entre as ruas Nova Trento, Toleto, Pilaga e Brusque, no loteamento Jardim São Conrado.

A recomendação, fundamentada na análise técnica da área e na legislação federal, risca a aprovação da regularização por descumprimento do marco temporal estabelecido pela Lei Federal nº 13.465/17, que exige que o núcleo urbano informal esteja consolidado até 22 de dezembro de 2016 para fins de legitimação fundiária.

Constata-se que a ocupação da área considerada não atinge esse marco temporal, com estudos que indicam edificações surgidas após o prazo legal, o que torna ilegal a regularização ora aprovada.

Além disso, o MP alerta para a possibilidade de crimes ambientais associados à invasão e degradação do ambiente urbano, bem como para o esbulho possessório contra a área pública apropriada irregularmente.

A recomendação orienta a administração municipal a invalidar a regularização, adotar medidas administrativas e judiciais para a recuperação da área pública e atuar com critérios que respeitem o direito à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo o respeito a decisões do Supremo Tribunal Federal quanto a reintegrações de posse e abrigo adequado para os afetados.

O Ministério Público requisitou em até 30 dias informações sobre o atendimento da recomendação, que é não vinculante, mas cujo descumprimento poderá ensejar ações judiciais necessárias para sua efetivação.

O documento ressalta que a proteção do meio ambiente e a função social da propriedade urbana são direitos constitucionais que devem nortear a gestão e regularização urbana em Campo Grande.